SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos__ __

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SERVIÇOS

2ª VIA DE CONTA DE ÁGUA

Legislação

	Lei nº 4.266 de Dezembro de 2009
	Lei Complementar nº 89
	Decreto nº 6.043 - Altera dispositivos do Decreto nº 5.824
	LC 073 - Plano Diretor Barretos
	Lei nº 12.183 - Cobrança de Recursos Hídricos
	Decreto nº 5.824 - Estabelece regulamento para cobrança de Água e Esgotos
	Lei nº 3.172 - Altera dispositivos da Lei nº 1.915
	Lei nº 3.130 - Concede isenção do pagamento a entidades
	Lei nº 1.915
	Lei nº 1.300 - Criação SAAE Barretos

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